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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracaju (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracaju (Sergipe)
Código
ce123246
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos Municipais - Geral
De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a competência para a celebração de transação entre o município e o sujeito passivo da obrigação tributária para o término do litígio e consequente extinção tributária é do
  1. Aprefeito, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município.
  2. Bprefeito, do secretário de fazenda e do procurador-geral da procuradoria judicial do município.
  3. Cprefeito, sendo tal competência exclusiva e indelegável.
  4. Dauditor de tributos do caso, sendo tal competência exclusiva e indelegável
  5. Esecretário de fazenda, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município ou aos auditores de tributos.
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GabaritoA — prefeito, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município.

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