Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação
Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com as seguintes previsões para o ICMS incidente sobre serviços de transporte interestadual de passageiros:I alteração da alíquota do imposto, de 15% para 20%;II autorização para a correção monetária da base de cálculo do imposto;III redução, em 50%, da multa pelo não pagamento do imposto, se pagada em até 30 dias do cometimento da infração;IV autorização para o governador do estado, ouvido o secretário estadual de fazenda, conceder remissão do imposto para as empresas que realizem preponderantemente o transporte interestadual de idosos, bem como para dispor sobre obrigações acessórias para o cumprimento da obrigação de recolher o imposto.Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.
ADeputados estaduais possuem legitimidade para apresentar projeto de lei em matéria tributária, mas não para aumentar alíquota de imposto.
BLei formal é exigida para que ocorra a correção monetária do valor da base de cálculo do imposto.
CA legitimidade para dispor sobre sanção tributária em tributo estadual é exclusiva de governador de estado.
DSomente lei específica poderá conceder remissão tributária.
EAs obrigações acessórias, por envolverem obrigação de fazer ou não fazer, devem ser instituídas por lei formal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Somente lei específica poderá conceder remissão tributária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ICMS – Legislação e Requisitos Específicos
Gabarito: letra D. A remissão tributária somente pode ser concedida por lei específica, conforme determina a Constituição Federal (art. 146, §6º). As demais alternativas apresentam incorreções quanto à iniciativa legislativa, à necessidade de lei formal para correção da base de cálculo, à exclusividade do governador para sanções e à exigência de lei para obrigações acessórias.
A questão testa o conhecimento sobre os limites à atividade legislativa em matéria tributária, especialmente os requisitos formais para benefícios fiscais (remissão), a competência para propor leis e a natureza das obrigações acessórias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Deputados estaduais possuem sim legitimidade para apresentar projetos de lei sobre matéria tributária, inclusive aumentar alíquota de imposto, desde que observado o processo legislativo. Não há reserva de iniciativa ao governador para essas matérias (salvo exceções como leis orçamentárias). Portanto, a afirmação de que "não podem aumentar alíquota" é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A correção monetária da base de cálculo, embora dependa de lei (CTN, art. 97, IV), pode ser feita por lei ordinária – não se exige lei formal específica além da que já trata do tributo. O projeto de lei mencionado no enunciado, se aprovado, seria a lei formal necessária. A alternativa é incorreta porque generaliza: a lei já existe ou será criada, e a correção pode ser prevista na mesma lei do tributo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência para dispor sobre sanções tributárias (multas) é do Poder Legislativo, não exclusiva do governador. O chefe do Executivo pode ter iniciativa, mas não exclusividade. Portanto, a afirmação de que a legitimidade é exclusiva do governador está errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal (art. 146, §6º, inserido pela Reforma Tributária) determina:
Constituição Federal:
Art. 146, §6º — "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição."
Assim, a remissão (perdão do crédito tributário) exige lei específica, não podendo ser concedida por ato infralegal ou por lei genérica. A alternativa D está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As obrigações acessórias (declarações, livros fiscais, etc.) não necessitam de lei formal para sua instituição. Podem ser criadas por ato administrativo (instrução normativa, portaria) com base em lei que confira competência regulamentar. O STF já firmou que o princípio da legalidade estrita se aplica ao tributo, não às obrigações acessórias. Portanto, a afirmação de que devem ser instituídas por lei formal é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 146, §6º da CF – é o dispositivo que exige lei específica para benefícios fiscais (remissão, anistia, isenção, etc.). Questões sobre "remissão" frequentemente cobram esse requisito. Além disso, lembre-se: obrigações acessórias são de natureza administrativa e podem ser implementadas por regulamento.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).