Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracaju (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracaju (Sergipe)
- Código
- ce123259
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação
O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em vias e logradouros públicos. Acerca dessa taxa, assinale a opção correta.
- AO STF declarou constitucional tal taxa, ainda que seu fato gerador tenha caráter inespecífico e indivisível.
- BEssa taxa será inconstitucional apenas se cobrada em relação a imóvel lindeiro em vias ou logradouros públicos que não possuam iluminação pública efetiva.
- CEssa taxa é devida apenas em relação ao uso individualizado e efetivo dos serviços de iluminação pública.
- DO STF possui súmula vinculante afirmando que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
- ENão há inconstitucionalidade nessa previsão, de acordo com o STF, pois a taxa não é cobrada pelo município, mas pela companhia estadual de energia elétrica.