Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Federal›Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações
Código
ce123280
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação
No que se refere à gestão e à fiscalização do contrato de fornecimento da solução de TIC, é correto
Afixar critérios de aceitação dos serviços prestados, com a abrangência de indicadores e níveis mínimos de serviços para os principais elementos que compõem a solução de TIC.
Badotar procedimentos de testes para recebimento definitivo do objeto, sendo vedados, para soluções de TIC, termos de recebimento provisório do objeto.
Cvedar a fixação dos valores e procedimentos para retenção do pagamento, especificando-se tão somente as sanções cabíveis ou glosa para contratada por eventual descumprimento de cláusula contratual.
Davaliar a qualidade da solução de TIC às especificações por meio da definição de mecanismos de inspeção, vedada a inspeção por amostragem.
Eestabelecer metodologia necessariamente por meio da adoção de ferramentas computacionais para implantação e acompanhamento dos indicadores estabelecidos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — fixar critérios de aceitação dos serviços prestados, com a abrangência de indicadores e níveis mínimos de serviços para os principais elementos que compõem a solução de TIC.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gestão e Fiscalização de Contratos de TIC
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, na gestão de contratos de TIC, é permitido fixar critérios de aceitação, indicadores e níveis mínimos de serviço para os principais elementos da solução, conforme as boas práticas e a Instrução Normativa SGD/ME nº 01/2019, que rege a contratação de soluções de TIC. As demais alternativas impõem vedações ou obrigações rígidas que não têm amparo legal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. A gestão contratual de soluções de TIC admite a fixação de critérios de aceitação dos serviços prestados, com indicadores e níveis mínimos de serviço (SLA) para os principais elementos. Essa prática é usual e incentivada para assegurar a qualidade e o alinhamento com as necessidades da Administração, não havendo vedação legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que são vedados termos de recebimento provisório para soluções de TIC. Isso é falso. O art. 140 da Lei 14.133/2021 prevê expressamente o recebimento provisório para obras e serviços (inciso I, alínea "a") e para compras (inciso II, alínea "a"), não havendo exceção para TIC.
Art. 140, I, §3Lei-14133
I — em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; […] § 3º — Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.
Portanto, o recebimento provisório é permitido e comum.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa propõe vedar a fixação de valores e procedimentos para retenção do pagamento, especificando apenas sanções ou glosa. Isso é incorreto. O contrato deve prever claramente as hipóteses e os valores de retenção, especialmente em caso de descumprimento, para garantir a efetividade das penalidades. A mera previsão de sanções sem disciplina da retenção fragiliza a Administração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a inspeção por amostragem. Não há vedação legal. Pelo contrário, a inspeção por amostragem é técnica válida e largamente utilizada para avaliar a conformidade dos serviços ou produtos, desde que prevista no contrato ou nos procedimentos de fiscalização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que a metodologia de implantação e acompanhamento dos indicadores deve ser necessariamente por meio de ferramentas computacionais. Isso é excessivo. A Administração pode adotar metodologias manuais ou semiautomatizadas, desde que adequadas à natureza do contrato. Não há obrigatoriedade de ferramentas computacionais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com vedações inexistentes ou com imposições absolutas. Lembre-se de que a regra geral em contratos de TIC é a flexibilidade e a busca pela melhor alocação de riscos, não a rigidez. A alternativa A é a única que descreve uma prática lícita e recomendada.