Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- ce124509
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEED-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Conhecimentos Básicos
A pedido da direção de determinada escola da rede de ensino estadual e com a autorização do conselho escolar e da associação de pais e mestres, com a intenção de coibir o ingresso de armas e drogas na escola, servidores da escola têm revistado, quase sempre, todos os alunos, indiscriminadamente, abrangendo revista pessoal e de bolsas, pastas e mochilas, tanto na ocasião da entrada dos alunos na escola quanto a qualquer momento, mesmo com os alunos já em sala de aula.De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a referida conduta dos servidores no ambiente escolar é
- Apermitida, uma vez que, consentida pela escola, pelas famílias e pela comunidade, pode reduzir drasticamente os índices de violência tanto dentro quanto fora do recinto escolar, o que beneficia toda a comunidade.
- Buma prática aparentemente abusiva, mas necessária à segurança coletiva, pois a sensação de desconforto causada aos alunos é transitória, enquanto a solução para o problema da violência na escola é efetiva.
- Cuma prática arbitrária do Estado, porém que se justifica em prol do interesse coletivo de segurança, na medida em que não atinge qualquer direito ou garantia constitucional.
- Dpermitida, desde que todos os alunos sejam tratados indiscriminadamente de modo igual, sem se submeter eventual aluno suspeito a situação constrangedora ou vexatória perante os demais estudantes.
- Euma prática que pode caracterizar crime, pois submete os alunos que estão sob a autoridade, guarda e vigilância da escola a vexame e constrangimento.