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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
ce124515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEED-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Professor - Conhecimentos Comuns
O inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988 estabelece que é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Quanto a esse tema, assinale a opção correta.
  1. AOs riscos são intrínsecos aos processos produtivos, portanto é dever dos empregadores, e direito dos trabalhadores, reduzi-los por intermédio de uma normatização sanitária que contemple higiene e segurança.
  2. BOs riscos ocupacionais decorrentes dos processos produtivos devem ser suportados por todos da sociedade, cabendo ao empregador cumprir as normas regulamentadoras e pagar os adicionais de insalubridade e periculosidade.
  3. COs riscos são extrínsecos aos processos produtivos, então cabe aos trabalhadores reduzi-los por intermédio de condutas que contemplem aspectos sanitários, de higiene e de segurança.
  4. DOs riscos são vinculados aos processos produtivos, motivo pelo qual empregadores e trabalhadores devem reduzi-los por intermédio de uma normatização trabalhista que contemple aspectos sanitários, de higiene e de segurança.
  5. EOs riscos são adstritos aos processos produtivos, tendo os empregadores a obrigação de eliminá-los por intermédio de uma normatização tripartite, via norma regulamentadora que contemple aspectos sanitários.
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GabaritoA — Os riscos são intrínsecos aos processos produtivos, portanto é dever dos empregadores, e direito dos trabalhadores, reduzi-los por intermédio de uma normatização sanitária que contemple higiene e segurança.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Redução dos Riscos Inerentes ao Trabalho (Art. 7º, XXII, CF)

Gabarito: letra A. O inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". A alternativa A capta corretamente que os riscos são intrínsecos (inerentes) aos processos produtivos e que cabe ao empregador reduzi-los, sendo esse um direito dos trabalhadores, mediante normatização sanitária que contemple higiene e segurança.

Art. 7, XXIICF/88

Art. 7º, XXII — "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"

A expressão "inerentes" indica que os riscos são próprios da atividade laboral, não podendo ser eliminados por completo, mas sim reduzidos. O dever de redução recai sobre o empregador, que deve implementar medidas de proteção coletiva e individual, além de observar as normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho. O trabalhador, por sua vez, é titular do direito a um ambiente laboral seguro e saudável.

Redução dos riscos (Art. 7º, XXII, CF)
  • 1Natureza dos riscos
    • Inerentes (intrínsecos) ao trabalho
    • Não são extrínsecos
    • Não podem ser eliminados, só reduzidos
  • 2Sujeitos
    • Empregador: dever de reduzir
    • Trabalhador: direito ao ambiente seguro
  • 3Meios
    • Normas de saúde, higiene e segurança
    • Medidas de proteção coletiva e individual
    • Normas regulamentadoras
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que os riscos são intrínsecos (sinônimo de inerentes) e que é dever do empregador e direito do trabalhador reduzi-los por meio de uma normatização sanitária (normas de saúde, higiene e segurança). Essa redação está em plena conformidade com o disposto no art. 7º, XXII, da CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

B afirma que os riscos ocupacionais "devem ser suportados por todos da sociedade", o que não encontra amparo constitucional. O inciso XXII trata da redução dos riscos, e não da sua socialização. Além disso, menciona o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, que são direitos distintos (inciso XXIII), e não o objeto do comando.

Alternativa C — ❌ Incorreta

C erra ao classificar os riscos como extrínsecos (oposto de inerentes) e ao atribuir aos trabalhadores o dever de reduzi-los. O risco é inerente ao trabalho, e a obrigação precípua de reduzi-lo é do empregador, como decorrência do poder diretivo e do dever de segurança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora reconheça que os riscos são "vinculados" aos processos produtivos (o que se aproxima de inerentes), a alternativa divide a responsabilidade pela redução entre empregadores e trabalhadores. O texto constitucional não impõe ao trabalhador o dever de reduzir os riscos; ele é o titular do direito. Ademais, menciona "normatização trabalhista" de forma genérica, enquanto o dispositivo especifica "normas de saúde, higiene e segurança".

Alternativa E — ❌ Incorreta

E utiliza o termo "adstritos" (que pode ser interpretado como inerentes), mas erra ao afirmar que o empregador tem a obrigação de eliminar os riscos. A Constituição fala em redução, não eliminação, pois os riscos são inerentes e não podem ser totalmente extintos. Além disso, menciona "normatização tripartite", que não é exigência do inciso XXII.

Gabarito: letra A.

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