Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
- Código
- ce125216
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item subsecutivo.O referido programa prevê autorização para que seja efetuada a restituição do ICMS com procedimentos simplificados.
- CCerto
- EErrado