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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce125216
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item subsecutivo.O referido programa prevê autorização para que seja efetuada a restituição do ICMS com procedimentos simplificados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa Contribuinte Arretado (Lei 8.085/2018)

Gabarito: CERTO. A Lei estadual n.º 8.085/2018, que instituiu o Programa Contribuinte Arretado no Estado de Alagoas, autoriza expressamente a restituição do ICMS com procedimentos simplificados. Essa medida visa estimular a conformidade tributária e desburocratizar o sistema, permitindo que contribuintes adimplentes recebam créditos de forma mais ágil. A assertiva está correta conforme o teor da lei estadual.

✅ CERTO.

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