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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce125218
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual

    Um contribuinte de ICMS no estado de Alagoas vendeu uma mercadoria a um consumidor final domiciliado e localizado no estado de Sergipe e vendeu, também, o mesmo tipo de mercadoria a consumidor domiciliado e localizado no próprio estado de Alagoas. Ambos os consumidores finais não são contribuintes do ICMS.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 7.734/2015.No caso da venda ao consumidor do estado de Alagoas, não havendo recolhimento prévio do imposto, o ICMS será cobrado do remetente da mercadoria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS – Operação interna a consumidor final não contribuinte

Gabarito: Certo. Na venda interna (dentro do mesmo estado) a consumidor final não contribuinte, o ICMS é devido pelo remetente (vendedor) da mercadoria. A ausência de recolhimento prévio não afasta a obrigação tributária; o imposto será cobrado do remetente.

✅ CERTO ⟵ GABARITO

A questão trata de operação interna no estado de Alagoas. Nos termos da sistemática geral do ICMS (aplicada pela Lei estadual n.º 7.734/2015), o sujeito passivo da obrigação tributária na saída de mercadoria para consumidor final não contribuinte é o remetente. O fato gerador ocorre com a saída da mercadoria do estabelecimento (art. 3º, I, da Lei estadual de ICMS). Portanto, caso não tenha havido recolhimento prévio – seja por substituição tributária, antecipação ou outra forma –, o imposto será cobrado do remetente, que é o contribuinte de direito. A afirmação está correta.

SE LIGUE NESSA!

A regra se distingue das operações interestaduais para consumidor final não contribuinte, em que há partilha do ICMS entre origem e destino. Na operação interna, o imposto é integralmente devido ao estado de Alagoas e a responsabilidade é do vendedor.

Gabarito: Certo

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