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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce125220
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual

    Um contribuinte de ICMS no estado de Alagoas vendeu uma mercadoria a um consumidor final domiciliado e localizado no estado de Sergipe e vendeu, também, o mesmo tipo de mercadoria a consumidor domiciliado e localizado no próprio estado de Alagoas. Ambos os consumidores finais não são contribuintes do ICMS.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 7.734/2015.No caso da venda ao consumidor do estado de Sergipe, caberá à unidade federada de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e a alíquota interestadual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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ICMS – Diferencial de Alíquotas (DIFAL) em operações interestaduais para consumidor final não contribuinte

✅ CERTO. O item reproduz a regra do art. 155, §2º, VII, da Constituição Federal: nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual pertence ao estado destinatário.

A situação descrita no enunciado – venda de Alagoas para Sergipe a consumidor final não contribuinte – enquadra-se perfeitamente na hipótese constitucional. Logo, caberá a Sergipe (estado de destino) o DIFAL.

Art. 155, §2CF/88

Art. 155, §2º, VII – “nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.”

A Lei estadual de Alagoas nº 7.734/2015, mencionada no comando, deve estar em conformidade com essa norma constitucional. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.

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