Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
- Código
- ce125222
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue.Tal exigência de pagamento antecipado importa recolhimento por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fazendária de entrada no estado de Alagoas.
- CCerto
- EErrado