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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce125222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue.Tal exigência de pagamento antecipado importa recolhimento por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fazendária de entrada no estado de Alagoas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei estadual 6.474/2004 – Antecipação do ICMS-DIFAL em Alagoas

Gabarito: ❌ ERRADO. O pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL), previsto na Lei estadual n.º 6.474/2004, não ocorre por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fazendária de entrada no estado de Alagoas. O item é, portanto, falso.

A afirmação do item contraria a disciplina legal. Embora a antecipação do DIFAL seja exigida na entrada interestadual, o momento do recolhimento é definido pela própria lei estadual, que usualmente estabelece prazos diversos (por exemplo, na emissão da nota fiscal ou até o 15º dia do mês subsequente). A passagem pela primeira repartição fazendária não é o fato gerador do pagamento antecipado – esta é uma confusão comum.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a pensar que o pagamento antecipado ocorre na fronteira, no primeiro posto fiscal. No entanto, a lei estadual fixa outro momento (ex.: quando da emissão da nota fiscal ou na data de entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte). Fique atento: a simples entrada interestadual não coincide automaticamente com a passagem por repartição fazendária.

✅ Gabarito: letra E – Errado.

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