Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce125225
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue.Essa exigência aplica-se a contribuintes do ICMS, não se impondo, portanto, às entradas destinadas aos consumidores finais das mercadorias.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Antecipação do ICMS Diferencial – Contribuintes vs Consumidores Finais (Lei 6.474/2004 – AL)

Gabarito: Certo (C). A exigência de pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, prevista na Lei estadual n.º 6.474/2004 do Alagoas, é imposta exclusivamente a contribuintes do imposto. Dessa forma, não se aplica às entradas interestaduais de mercadorias destinadas a consumidores finais, que não são contribuintes.

A sistemática do ICMS, conforme a Lei Complementar n.º 87/1996, define como contribuinte a pessoa física ou jurídica que realiza com habitualidade ou intuito comercial operações de circulação de mercadorias (art. 4º). Quando o destinatário é contribuinte, ele é o sujeito passivo do imposto sobre a operação interestadual e, consequentemente, da antecipação do diferencial de alíquota no momento da entrada no estado. Já nas operações destinadas a consumidores finais não contribuintes, o recolhimento do difal é de responsabilidade do remetente (art. 4º, § 2º, II, da LC 87/1996), e não se exige do adquirente qualquer pagamento antecipado.

Portanto, a assertiva está correta: o pagamento antecipado do difal, nos termos da lei estadual, é direcionado aos contribuintes, ficando excluídas as entradas destinadas a consumidores finais.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce125225