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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce125226
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
De acordo com a Lei estadual n.º 6.558/2004, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) tem como fonte de recursosparcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de cigarros.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei estadual n.º 6.558/2004 – FECOEP (Alagoas)

Gabarito: Certo. A afirmação está correta: a Lei estadual n.º 6.558/2004, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) no Estado de Alagoas, efetivamente prevê como uma de suas fontes de recursos uma parcela da arrecadação do ICMS incidente sobre a venda de cigarros. Essa é uma fonte típica destinada a financiar políticas de combate à pobreza, alinhada ao modelo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 31/2000, que autorizou a criação de fundos estaduais dessa natureza.

A questão exige conhecimento da literalidade da lei estadual mencionada. O FECOEP é financiado por adicional de alíquota do ICMS sobre operações consideradas supérfluas ou prejudiciais à saúde, como cigarros. Portanto, a assertiva está em conformidade com o texto legal.

✅ CERTO.

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