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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce125230
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.No procedimento administrativo tributário, a consulta eficaz suspende o prazo de recolhimento dos tributos não vencidos à data em que for apresentada, mas não suspende o prazo para recolhimento do tributo retido pelo substituto tributário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimento Administrativo Tributário – Efeitos da Consulta

Gabarito: ✅ CERTO. A consulta eficaz suspende o prazo de pagamento dos tributos ainda não vencidos, mas não suspende o prazo para recolhimento do tributo retido pelo substituto tributário. Essa regra decorre do princípio geral adotado pelo Estado de Alagoas, alinhado ao Decreto federal n.º 70.235/1972 (art. 49), aplicável subsidiariamente.

Art. 49DEC-70235-1972

"A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos."

Observa-se que o dispositivo apenas exclui da suspensão os tributos retidos ou autolançados. Para os tributos não vencidos e que são objeto da consulta, a consequência lógica é a suspensão do prazo de recolhimento, evitando que o contribuinte seja penalizado enquanto aguarda a resposta. A doutrina e a legislação dos Estados, inclusive a de Alagoas, adotam esse entendimento.

Efeitos da consulta eficaz
  • 1Suspende prazo de recolhimento
    • Tributos não vencidos
  • 2Não suspende prazo
    • Tributo retido na fonte
    • Tributo autolançado
    • Declaração de rendimentos
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✅ CERTO. A afirmação está de acordo com a regra geral do processo administrativo tributário.

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