Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Alagoas
Código
ce125231
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.No caso de operação de venda de combustível líquido originado em Alagoas e destinado a outra unidade da Federação, quando sua destinação for a de uso na industrialização, o recolhimento do ICMS será feito no estado de origem.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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ICMS sobre combustíveis derivados de petróleo – operações interestaduais
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, para combustíveis líquidos derivados de petróleo, a Constituição Federal determina que o ICMS pertence ao estado de destino (onde ocorre o consumo), e não ao estado de origem. Portanto, em uma operação de venda de Alagoas para outra UF, o recolhimento deve ser feito no estado destinatário.
A regra geral do ICMS nas operações interestaduais é a tributação pelo estado de origem (princípio da origem). Contudo, a própria Constituição estabelece exceções importantes. Para os combustíveis derivados de petróleo, o art. 155, § 4º, I dispõe que o imposto cabe ao estado onde ocorrer o consumo. Isso significa que, independentemente de a operação ser destinada à industrialização (que é uma forma de consumo), o ICMS será devido ao estado de destino.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral do ICMS (origem) e a exceção constitucional para combustíveis derivados de petróleo. Lembre-se: o art. 155, § 4º, I da CF desloca a competência para o estado de destino quando a mercadoria é consumida. Essa regra prevalece mesmo que se trate de industrialização (que é forma de consumo).