ICMS – Incidência sobre entrada interestadual para consumo próprio
❌ ERRADO. De acordo com a legislação do estado de Alagoas (Lei n.º 6.474/2004 e as regras gerais do ICMS), a entrada interestadual de mercadorias destinadas a contribuinte do imposto, ainda que integralmente para consumo no estabelecimento, constitui fato gerador do ICMS. Portanto, há incidência, e a afirmação de que não haveria está incorreta.
A regra geral, reproduzida em diversas legislações estaduais, é de que incide ICMS sobre a entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação quando destinada a consumo ou ativo fixo do estabelecimento. Exemplo disso é o art. 3º, VI da Lei Estadual n.º 2.657/1996 (utilizada como paradigma):
Lei Estadual n.º 2.657/1996:
Art. 3º – O fato gerador do imposto ocorre: VI – na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo;
No estado de Alagoas, a Lei n.º 6.474/2004 estabelece a antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes alagoanos, o que confirma a incidência do imposto nessa operação. Assim, a entrada interestadual para consumo é tributada, seja por antecipação, seja por diferencial de alíquotas (DIFAL).
Gabarito: ❌ ERRADO.