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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce125233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.No caso de processo administrativo tributário decorrente de auto de infração submetido ao procedimento especial, o recurso cabível contra as decisões contrárias ao sujeito passivo é o pedido de revisão, o qual deve ser dirigido ao titular da coordenadoria de julgamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Tributário – Alagoas

Gabarito: Certo. A afirmação está de acordo com a legislação do estado de Alagoas, conforme o gabarito oficial da banca. O recurso cabível contra decisões desfavoráveis ao sujeito passivo em procedimento especial decorrente de auto de infração é o pedido de revisão, dirigido ao titular da coordenadoria de julgamento.

A banca cobra o conhecimento específico da lei alagoana que rege o processo administrativo tributário. Infelizmente, o contexto de material de apoio não trouxe o texto da referida lei estadual, mas a resposta oficial confirma a correção do item.

SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende da legislação estadual de Alagoas, que não foi transcrita no material fornecido. A resolução adota o gabarito oficial da CESPE/CEBRASPE.

✅ CERTO

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