Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce125233
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmação está de acordo com a legislação do estado de Alagoas, conforme o gabarito oficial da banca. O recurso cabível contra decisões desfavoráveis ao sujeito passivo em procedimento especial decorrente de auto de infração é o pedido de revisão, dirigido ao titular da coordenadoria de julgamento.
A banca cobra o conhecimento específico da lei alagoana que rege o processo administrativo tributário. Infelizmente, o contexto de material de apoio não trouxe o texto da referida lei estadual, mas a resposta oficial confirma a correção do item.
Esta questão depende da legislação estadual de Alagoas, que não foi transcrita no material fornecido. A resolução adota o gabarito oficial da CESPE/CEBRASPE.
✅ CERTO
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