Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce125234
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Esta questão depende do conhecimento da Lei estadual de Processo Administrativo Tributário de Alagoas, cujo texto integral não está transcrito neste material. A análise abaixo segue o gabarito oficial.
✅ CERTO. A afirmação está correta. O processo administrativo tributário decorrente de auto de infração no Estado de Alagoas, assim como em diversos outros entes, admite os procedimentos ordinário e especial, sendo o critério distintivo o valor do crédito tributário exigido. Essa estrutura é usual nas legislações estaduais, que estabelecem ritos diferenciados para otimizar o julgamento conforme a complexidade do crédito. Portanto, a assertiva está de acordo com a legislação alagoana.
Gabarito: ✅ CERTO.
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