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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce125234
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.Os processos administrativos tributários decorrentes de auto de infração podem seguir o procedimento ordinário ou o procedimento especial, sendo a diferença entre os procedimentos estabelecida com base no valor do crédito tributário exigido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Tributário – Legislação de Alagoas

SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende do conhecimento da Lei estadual de Processo Administrativo Tributário de Alagoas, cujo texto integral não está transcrito neste material. A análise abaixo segue o gabarito oficial.

✅ CERTO. A afirmação está correta. O processo administrativo tributário decorrente de auto de infração no Estado de Alagoas, assim como em diversos outros entes, admite os procedimentos ordinário e especial, sendo o critério distintivo o valor do crédito tributário exigido. Essa estrutura é usual nas legislações estaduais, que estabelecem ritos diferenciados para otimizar o julgamento conforme a complexidade do crédito. Portanto, a assertiva está de acordo com a legislação alagoana.

Gabarito: ✅ CERTO.

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