Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce125235
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmação de que, no processo administrativo tributário, a petição inepta é arquivada sem possibilidade de impugnação é incorreta. O direito ao recurso administrativo é garantido, e a decisão que indefere a petição por ineptidão é passível de recurso, não sendo possível o arquivamento sumário sem contraditório. Além disso, a possibilidade de reapresentação não exclui o direito de recorrer.
A banca explora um erro comum: confundir o arquivamento por inépcia com o indeferimento liminar sem recurso. No entanto, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), as decisões administrativas que denegam o seguimento da petição são recorríveis. A legislação do Estado de Alagoas (Lei nº 6.771/2006 – Processo Administrativo Tributário) segue essa orientação, assegurando o recurso contra o indeferimento da petição inicial.
Na prática, quando a petição é considerada inepta, o contribuinte deve ser intimado para suprir o vício em prazo assinalado; se não o fizer, a petição é indeferida, cabendo recurso. A afirmativa de que "não é cabível impugnação" viola essa lógica. Quanto à reapresentação, embora seja admitida em certos casos (desde que não tenha ocorrido prescrição ou decadência), ela não substitui o direito de questionar a decisão de ineptidão.
❌ Errado.
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