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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce125235
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.No processo administrativo tributário, caso a petição seja considerada inepta, ela será arquivada, não sendo cabível impugnação dessa decisão; nesse caso, faculta-se ao contribuinte a possibilidade de reapresentar a petição para a supressão do vício.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Tributário – Petição Inepta

Gabarito: Errado. A afirmação de que, no processo administrativo tributário, a petição inepta é arquivada sem possibilidade de impugnação é incorreta. O direito ao recurso administrativo é garantido, e a decisão que indefere a petição por ineptidão é passível de recurso, não sendo possível o arquivamento sumário sem contraditório. Além disso, a possibilidade de reapresentação não exclui o direito de recorrer.

A banca explora um erro comum: confundir o arquivamento por inépcia com o indeferimento liminar sem recurso. No entanto, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), as decisões administrativas que denegam o seguimento da petição são recorríveis. A legislação do Estado de Alagoas (Lei nº 6.771/2006 – Processo Administrativo Tributário) segue essa orientação, assegurando o recurso contra o indeferimento da petição inicial.

Na prática, quando a petição é considerada inepta, o contribuinte deve ser intimado para suprir o vício em prazo assinalado; se não o fizer, a petição é indeferida, cabendo recurso. A afirmativa de que "não é cabível impugnação" viola essa lógica. Quanto à reapresentação, embora seja admitida em certos casos (desde que não tenha ocorrido prescrição ou decadência), ela não substitui o direito de questionar a decisão de ineptidão.

❌ Errado.

  1. 1Petição inepta
  2. 2Intimação para suprir vício
  3. 3Não suprido → indeferimento
  4. 4Cabe recurso (contraditório)
  5. 5Reapresentação não exclui recurso
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