Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce125236
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque, na denúncia espontânea, exclui-se a multa por infração, mas os juros moratórios (que integram os acréscimos moratórios) são devidos e devem ser pagos juntamente com o tributo. O item cria uma contradição ao dizer que os acréscimos moratórios são excluídos e, ao mesmo tempo, que os juros continuam sendo devidos.
A denúncia espontânea, disciplinada no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), exige o pagamento do tributo com juros de mora para exclusão da responsabilidade por infração. Os juros são devidos; a multa é excluída. Assim, a assertiva está errada.
A banca confunde o conceito de "acréscimos moratórios" (que abrangem juros e multa) e depois afirma que os juros permanecem, gerando incoerência. Para a denúncia espontânea, lembre-se: ✅ exclui multa; ❌ não exclui juros (devem ser pagos).
Gabarito: ERRADO (E).
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