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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce125236
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.No caso de não recolhimento do IPVA no vencimento, a denúncia espontânea pelo contribuinte exclui a multa por infração relativa à obrigação tributária e os acréscimos moratórios, mas os juros continuam sendo devidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA – Denúncia Espontânea

❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque, na denúncia espontânea, exclui-se a multa por infração, mas os juros moratórios (que integram os acréscimos moratórios) são devidos e devem ser pagos juntamente com o tributo. O item cria uma contradição ao dizer que os acréscimos moratórios são excluídos e, ao mesmo tempo, que os juros continuam sendo devidos.

A denúncia espontânea, disciplinada no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), exige o pagamento do tributo com juros de mora para exclusão da responsabilidade por infração. Os juros são devidos; a multa é excluída. Assim, a assertiva está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o conceito de "acréscimos moratórios" (que abrangem juros e multa) e depois afirma que os juros permanecem, gerando incoerência. Para a denúncia espontânea, lembre-se: ✅ exclui multa; ❌ não exclui juros (devem ser pagos).

Gabarito: ERRADO (E).

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