Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce125238
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil, como regra, o IPVA será devido no local do domicílio ou da residência do arrendatário.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA – Arrendamento Mercantil – Local de Cobrança

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta: no Estado de Alagoas, a Lei n.º 6.555/2004 estabelece que, como regra, o IPVA de veículo objeto de arrendamento mercantil é devido no local do domicílio ou da residência do arrendatário. Esse entendimento é consolidado pelo STF no Tema 1.198, que admite a cobrança do imposto por estado diverso da sede da empresa proprietária quando o veículo é utilizado em outra localidade.

O STF, no Tema 1.198, fixou a seguinte tese:

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 1198

Constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por Estado diverso da sede de empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605).

Embora o Tema 1198 trate de locação (aluguel), o mesmo raciocínio se aplica ao arrendamento mercantil, pois o veículo é utilizado no município do arrendatário, sendo este o local onde o IPVA é devido. A Lei estadual alagoana segue essa orientação, determinando o domicílio do arrendatário como regra.

Portanto, a afirmativa está CERTA.

IPVA – Arrendamento mercantil (Alagoas)
  • 1Regra: local do arrendatário
    • Domicílio ou residência
  • 2Fundamento
    • Lei 6.555/2004 (AL)
    • STF Tema 1.198 (locação)
      • Mesmo raciocínio para arrendamento
LEVEL · soulevel.com.br

Link permanente: /questoes/ce125238