Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce125238
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta: no Estado de Alagoas, a Lei n.º 6.555/2004 estabelece que, como regra, o IPVA de veículo objeto de arrendamento mercantil é devido no local do domicílio ou da residência do arrendatário. Esse entendimento é consolidado pelo STF no Tema 1.198, que admite a cobrança do imposto por estado diverso da sede da empresa proprietária quando o veículo é utilizado em outra localidade.
O STF, no Tema 1.198, fixou a seguinte tese:
STF Tema 1198
Constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por Estado diverso da sede de empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605).
Embora o Tema 1198 trate de locação (aluguel), o mesmo raciocínio se aplica ao arrendamento mercantil, pois o veículo é utilizado no município do arrendatário, sendo este o local onde o IPVA é devido. A Lei estadual alagoana segue essa orientação, determinando o domicílio do arrendatário como regra.
Portanto, a afirmativa está CERTA.
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