Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce125240
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.No caso do ICMS cobrado sobre o fornecimento de refeições em bares, não é cabível a dedução do ICMS recolhido por substituição tributária das mercadorias adquiridas e utilizadas no preparo das refeições.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS – Dedução de ICMS-ST no fornecimento de refeições em bares

Gabarito: E (Errado). A afirmação de que não é cabível a dedução do ICMS recolhido por substituição tributária (ST) das mercadorias adquiridas e utilizadas no preparo das refeições é falsa. O ICMS devido sobre o fornecimento de refeições (fato gerador) permite o crédito do ICMS-ST pago na aquisição dos insumos, desde que o contribuinte seja o mesmo e os insumos integrem a operação tributada. Essa possibilidade decorre da sistemática não cumulativa do imposto e da jurisprudência consolidada.

A incidência do ICMS sobre o fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e similares está expressamente prevista na Lei Complementar 87/1996 (Kandir):

Lei Complementar nº 87/1996 (LC 87/1996):

Art. 2º — O imposto incide sobre: I — operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 163:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 163

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

Em relação ao crédito do ICMS-ST, a legislação do ICMS (inclusive a do Estado de Alagoas) permite que o contribuinte substituído (o bar ou restaurante) deduza o imposto retido anteriormente na aquisição de mercadorias que serão objeto de saída tributada. O ICMS-ST pago na entrada das mercadorias utilizadas no preparo das refeições representa um crédito que pode ser abatido do ICMS devido na saída (fornecimento da refeição). Negar essa dedução violaria o princípio da não cumulatividade, que, embora não pleno no ICMS, admite créditos de entradas quando há incidência posterior.

Portanto, a afirmação está errada, pois é cabível a dedução do ICMS-ST recolhido sobre as mercadorias adquiridas e utilizadas no preparo das refeições.

Gabarito: E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce125240