Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce125240
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A afirmação de que não é cabível a dedução do ICMS recolhido por substituição tributária (ST) das mercadorias adquiridas e utilizadas no preparo das refeições é falsa. O ICMS devido sobre o fornecimento de refeições (fato gerador) permite o crédito do ICMS-ST pago na aquisição dos insumos, desde que o contribuinte seja o mesmo e os insumos integrem a operação tributada. Essa possibilidade decorre da sistemática não cumulativa do imposto e da jurisprudência consolidada.
A incidência do ICMS sobre o fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e similares está expressamente prevista na Lei Complementar 87/1996 (Kandir):
Lei Complementar nº 87/1996 (LC 87/1996):
Art. 2º — O imposto incide sobre: I — operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 163:
STJ Súmula 163
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Em relação ao crédito do ICMS-ST, a legislação do ICMS (inclusive a do Estado de Alagoas) permite que o contribuinte substituído (o bar ou restaurante) deduza o imposto retido anteriormente na aquisição de mercadorias que serão objeto de saída tributada. O ICMS-ST pago na entrada das mercadorias utilizadas no preparo das refeições representa um crédito que pode ser abatido do ICMS devido na saída (fornecimento da refeição). Negar essa dedução violaria o princípio da não cumulatividade, que, embora não pleno no ICMS, admite créditos de entradas quando há incidência posterior.
Portanto, a afirmação está errada, pois é cabível a dedução do ICMS-ST recolhido sobre as mercadorias adquiridas e utilizadas no preparo das refeições.
Gabarito: E (Errado).
Link permanente: /questoes/ce125240