Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce125241
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (alternativa E). O fato gerador do ICMS para mercadoria proveniente de outra unidade da Federação destinada a integrar o ativo permanente de pessoa jurídica domiciliada em Alagoas ocorre no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, e não na saída do estabelecimento de origem, conforme a regra prevista na legislação estadual (Lei n.º 5.900/1996 e Lei Complementar 87/96).
A afirmação do enunciado inverte esse momento, induzindo o candidato a pensar que a saída é o fato gerador – o que só ocorre nas operações em geral (art. 12, I, LC 87/96), mas não quando a mercadoria é interestadual e destinada a consumo ou ativo fixo.
A alternativa C defende que o fato gerador ocorre na saída da mercadoria do estabelecimento de origem. Isso contraria a regra específica para operações interestaduais com bens destinados a ativo permanente, cujo fato gerador é a entrada no estabelecimento do destinatário.
A alternativa E acerta ao rejeitar a afirmação, pois reconhece que o fato gerador não é a saída, mas sim a entrada da mercadoria em Alagoas, destinada ao ativo permanente.
O enunciado explora a regra geral do ICMS (saída) para confundir o candidato, ignorando a exceção expressa para bens do ativo permanente em operações interestaduais. Lembre-se: o momento muda conforme o destino da mercadoria.
Gabarito: letra E (Errado).
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