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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce125241
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.No caso de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação destinada a integrar o ativo permanente de pessoa jurídica domiciliada em Alagoas, o fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento de origem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS – Fato Gerador em Operação Interestadual com Ativo Permanente

Gabarito: Errado (alternativa E). O fato gerador do ICMS para mercadoria proveniente de outra unidade da Federação destinada a integrar o ativo permanente de pessoa jurídica domiciliada em Alagoas ocorre no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, e não na saída do estabelecimento de origem, conforme a regra prevista na legislação estadual (Lei n.º 5.900/1996 e Lei Complementar 87/96).

A afirmação do enunciado inverte esse momento, induzindo o candidato a pensar que a saída é o fato gerador – o que só ocorre nas operações em geral (art. 12, I, LC 87/96), mas não quando a mercadoria é interestadual e destinada a consumo ou ativo fixo.

Alternativa C — ❌ Incorreta (Certo)

A alternativa C defende que o fato gerador ocorre na saída da mercadoria do estabelecimento de origem. Isso contraria a regra específica para operações interestaduais com bens destinados a ativo permanente, cujo fato gerador é a entrada no estabelecimento do destinatário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E acerta ao rejeitar a afirmação, pois reconhece que o fato gerador não é a saída, mas sim a entrada da mercadoria em Alagoas, destinada ao ativo permanente.

NÃO CAIA NESSA!

O enunciado explora a regra geral do ICMS (saída) para confundir o candidato, ignorando a exceção expressa para bens do ativo permanente em operações interestaduais. Lembre-se: o momento muda conforme o destino da mercadoria.

Gabarito: letra E (Errado).

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