Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce125243
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (alternativa E). O item está errado porque a desistência de quinhão (renúncia) pode, sim, implicar obrigação tributária, conforme o tipo de renúncia. A renúncia abdicativa (pura, sem beneficiário específico) não gera ITCMD, mas a renúncia translativa (em favor de pessoa determinada) configura nova transmissão, sujeita ao imposto. Como o enunciado afirma que “não implica imposição da obrigação tributária” de forma geral, é falso.
A banca explora a confusão entre os dois tipos de renúncia. O candidato pode pensar que toda desistência dispensa o imposto, mas a renúncia translativa é tributada.
A alternativa afirma que o item está certo, ou seja, que a desistência de quinhão nunca gera ITCMD. Isso contraria o entendimento consolidado: a renúncia translativa é fato gerador do imposto.
A alternativa reconhece o item como errado, acertando ao considerar que a desistência de quinhão pode sim implicar obrigação tributária, dependendo da modalidade.
Gabarito: Errado (alternativa E).
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