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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce125243
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando as disposições do Código Tributário do Estado de Alagoas, julgue o seguinte item, a respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).Na sucessão por motivo de falecimento, a desistência de quinhão não implica imposição da obrigação tributária aos beneficiários.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCMD – Renúncia de Quinhão

Gabarito: Errado (alternativa E). O item está errado porque a desistência de quinhão (renúncia) pode, sim, implicar obrigação tributária, conforme o tipo de renúncia. A renúncia abdicativa (pura, sem beneficiário específico) não gera ITCMD, mas a renúncia translativa (em favor de pessoa determinada) configura nova transmissão, sujeita ao imposto. Como o enunciado afirma que “não implica imposição da obrigação tributária” de forma geral, é falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois tipos de renúncia. O candidato pode pensar que toda desistência dispensa o imposto, mas a renúncia translativa é tributada.

Renúncia de quinhão (ITCMD)
  • 1Abdicativa (pura)
    • Sem beneficiário específico
    • Não gera ITCMD
  • 2Translativa (em favor de alguém)
    • Configura nova transmissão
    • Gera ITCMD
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa C — ❌ Incorreta (Certo)

A alternativa afirma que o item está certo, ou seja, que a desistência de quinhão nunca gera ITCMD. Isso contraria o entendimento consolidado: a renúncia translativa é fato gerador do imposto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece o item como errado, acertando ao considerar que a desistência de quinhão pode sim implicar obrigação tributária, dependendo da modalidade.

Gabarito: Errado (alternativa E).

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