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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioSimples Nacional
Código
ce125308
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual
O recolhimento mensal ao Simples Nacional engloba o pagamento de diversos tributos, incluindo-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ressalvado, no segundo caso, o tributo incidente na importação de bens e serviços.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Simples Nacional – Tributos incluídos

Gabarito: CERTO. O recolhimento mensal ao Simples Nacional abrange a CSLL e a COFINS, ressalvada a COFINS incidente na importação de bens e serviços, conforme o art. 13 da LC 123/2006.

A afirmação está em harmonia com a legislação. O art. 13 da LC 123/2006 relaciona os tributos incluídos no regime, dentre eles a CSLL (inciso III) e a COFINS (inciso IV), mas a própria lei exclui do Simples Nacional a COFINS incidente na importação de bens e serviços.

Art. 13LC-123-2006

Art. 13 — "O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições"

III — "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL"

A ressalva trazida pelo enunciado está correta: a COFINS na importação não é recolhida pelo DAS, sendo devida à parte. Portanto, a assertiva é verdadeira.

Simples Nacional (LC 123/2006, art. 13)
  • 1Tributos incluídos no DAS
    • CSLL
    • COFINS
  • 2Ressalva
    • COFINS na importação (não incluída)
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✅ CERTO.

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