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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce125309
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual
Em regra, o reconhecimento da solidariedade entre sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal implica na fixação, pelo Fisco, do benefício de ordem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Solidariedade tributária e benefício de ordem

Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmação está em desacordo com o art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que determina que a solidariedade decorrente de interesse comum não comporta benefício de ordem.

O benefício de ordem é o direito de exigir que o credor primeiro execute os bens do devedor principal antes de cobrar dos coobrigados. Entretanto, no regime de solidariedade tributária, o Fisco pode cobrar a dívida de qualquer um dos devedores solidários, sem necessidade de observar ordem. O CTN é categórico:

Art. 124CTN

Código Tributário Nacional, art. 124, parágrafo único: "A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem."

O enunciado afirma justamente o oposto: que a solidariedade "implica na fixação, pelo Fisco, do benefício de ordem". Logo, a assertiva é falsa.

Gabarito: ERRADO.

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