Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2021

Imposto de Renda – Anterioridades

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque o aumento da alíquota do Imposto de Renda (IR) sujeita-se apenas ao princípio da anterioridade anual (art. 150, III, “b” da CF), e não à anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”). O IR é um tributo de apuração anual e, por sua natureza, a majoração de sua alíquota deve observar o exercício financeiro seguinte, mas não o prazo de 90 dias, conforme entendimento consolidado no STF (Tema 51, por analogia). Assim, a afirmação que exige ambas as anterioridades é falsa.

⚠️ Errado.