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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
ce125313
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual
A Lei n.º 4.320/1964 é de suma importância para a administração pública, haja vista que versa sobre direito financeiro, tema que afeta o dia-dia das repartições públicas no que se refere ao ingresso e à saída de recursos. Considerando o disposto nessa lei, julgue o item que se segue.
Os créditos da fazenda pública estadual provenientes de obrigação legal relativa ao ITBI exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa tributária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida ativa tributária e o ITBI: inscrição de crédito estadual

Gabarito: letra E (ERRADO). O ITBI é imposto de competência dos Municípios (CF, art. 156, II), portanto não pode haver crédito da fazenda pública estadual relativo a esse tributo — a inscrição em dívida ativa tributária, nesse caso, seria de competência do Município, não do Estado. A afirmativa erra ao atribuir ao ente estadual um crédito que é municipal.

A questão mistura dois institutos: a dívida ativa tributária (disciplinada no art. 39 da Lei 4.320/1964 e no art. 201 do CTN) e a competência tributária para instituir o ITBI. A dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos, inscrito após o transcurso do prazo de pagamento. Mas o ponto decisivo aqui é a competência: o ITBI é imposto municipal, e não estadual. A banca explora exatamente essa confusão — o candidato pode saber a regra da dívida ativa, mas não perceber que o sujeito ativo está trocado.

A competência tributária é privativa de cada ente: só o Município pode instituir o ITBI, e só ele é o titular do crédito correspondente. O Estado não pode cobrar imposto municipal, ainda que o crédito esteja vencido e seja exigível. A inscrição em dívida ativa é feita pelo ente competente para o tributo — no caso do ITBI, o Município.

1Conceito
Crédito da Fazenda Pública
Obrigação legal relativa a tributo
Inscrição após prazo de pagamento
2Sujeito ativo (competência privativa)
ITBI → Município
ICMS → Estado
IPTU → Município
3Estado não pode inscrever crédito municipal
Dívida ativa tributária
LEVELsoulevel.com.br
Dívida ativa tributária: Conceito (Crédito da Fazenda Pública, Obrigação legal relativa a tributo, Inscrição após prazo de pagamento); Sujeito ativo (competência privativa) (ITBI → Município, ICMS → Estado, IPTU → Município); Estado não pode inscrever crédito municipal

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa está errada porque atribui à fazenda pública estadual um crédito relativo ao ITBI, que é imposto de competência municipal. O erro é de sujeito ativo: o Estado não é titular do crédito tributário do ITBI, logo não pode inscrevê-lo como dívida ativa tributária. A inscrição caberia ao Município, que é o ente competente para instituir e cobrar esse imposto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta ao reconhecer que a inscrição em dívida ativa tributária não pode ser feita pelo Estado em relação ao ITBI. O ITBI é imposto municipal (CF, art. 156, II), e a dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública "dessa natureza" — ou seja, do ente competente para o tributo. Como o crédito é municipal, a inscrição seria feita pelo Município, não pelo Estado. A alternativa E, ao marcar o item como errado, está em conformidade com a competência tributária constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sujeito ativo do crédito: apresenta um crédito de ITBI (municipal) como se fosse da fazenda estadual. O candidato que conhece a regra da dívida ativa (art. 39 da Lei 4.320/1964) pode marcar "certo" sem perceber que o ente está errado. A competência tributária é privativa — só o Município institui e cobra o ITBI.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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