Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce125313
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). O ITBI é imposto de competência dos Municípios (CF, art. 156, II), portanto não pode haver crédito da fazenda pública estadual relativo a esse tributo — a inscrição em dívida ativa tributária, nesse caso, seria de competência do Município, não do Estado. A afirmativa erra ao atribuir ao ente estadual um crédito que é municipal.
A questão mistura dois institutos: a dívida ativa tributária (disciplinada no art. 39 da Lei 4.320/1964 e no art. 201 do CTN) e a competência tributária para instituir o ITBI. A dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos, inscrito após o transcurso do prazo de pagamento. Mas o ponto decisivo aqui é a competência: o ITBI é imposto municipal, e não estadual. A banca explora exatamente essa confusão — o candidato pode saber a regra da dívida ativa, mas não perceber que o sujeito ativo está trocado.
A competência tributária é privativa de cada ente: só o Município pode instituir o ITBI, e só ele é o titular do crédito correspondente. O Estado não pode cobrar imposto municipal, ainda que o crédito esteja vencido e seja exigível. A inscrição em dívida ativa é feita pelo ente competente para o tributo — no caso do ITBI, o Município.
A afirmativa está errada porque atribui à fazenda pública estadual um crédito relativo ao ITBI, que é imposto de competência municipal. O erro é de sujeito ativo: o Estado não é titular do crédito tributário do ITBI, logo não pode inscrevê-lo como dívida ativa tributária. A inscrição caberia ao Município, que é o ente competente para instituir e cobrar esse imposto.
A afirmativa está correta ao reconhecer que a inscrição em dívida ativa tributária não pode ser feita pelo Estado em relação ao ITBI. O ITBI é imposto municipal (CF, art. 156, II), e a dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública "dessa natureza" — ou seja, do ente competente para o tributo. Como o crédito é municipal, a inscrição seria feita pelo Município, não pelo Estado. A alternativa E, ao marcar o item como errado, está em conformidade com a competência tributária constitucional.
A banca troca o sujeito ativo do crédito: apresenta um crédito de ITBI (municipal) como se fosse da fazenda estadual. O candidato que conhece a regra da dívida ativa (art. 39 da Lei 4.320/1964) pode marcar "certo" sem perceber que o ente está errado. A competência tributária é privativa — só o Município institui e cobra o ITBI.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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