Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual
Os créditos da fazenda pública estadual provenientes de obrigação legal relativa ao ITBI exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa tributária.
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Dívida Ativa Tributária – Competência do ITBI
Gabarito: ERRADO. O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é imposto de competência municipal, conforme a Constituição Federal. Portanto, os créditos a ele relativos pertencem à Fazenda Pública Municipal, e não à Estadual. A inscrição como dívida ativa tributária deve ser feita pelo ente competente (município), nos termos da Lei 4.320/1964.
A afirmação apresentada no item contém erro ao atribuir à fazenda pública estadual um crédito decorrente de imposto municipal (ITBI). A dívida ativa tributária é definida no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, que estabelece:
Art. 39, §2Lei-4320
Art. 39, § 2º — "Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública..."
Observe que a definição não especifica qual ente federado, mas o crédito é da Fazenda Pública do ente competente para instituir o tributo. O ITBI é de competência municipal (art. 156, II, CF), logo o crédito pertence ao município. Dessa forma, a inscrição como dívida ativa tributária estadual é incorreta.
Portanto, o item está ERRADO.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).