Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2021

Prazo decadencial em benefícios previdenciários

❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque o prazo decadencial não afasta o direito ao benefício previdenciário em sua concessão inicial; ele incide apenas sobre a revisão de benefícios já concedidos. O STF, no Tema 313 de Repercussão Geral, firmou entendimento claro nesse sentido.

A banca explora a generalização indevida: o candidato pode pensar que todo direito previdenciário está sujeito a decadência, mas a jurisprudência traça uma linha divisória entre o momento da concessão e o momento da revisão.

STF, Tema 313 de Repercussão Geral:

I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.

Além disso, o próprio conteúdo de apoio destaca que o STF considera o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social como imprescritível, irrenunciável e indisponível, não admitindo decadência para indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. A decadência só é admitida para a revisão do ato concessório.

Portanto, a frase genérica “O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao benefício previdenciário” é falsa, pois desconsidera a regra de que a concessão inicial não é atingida pela decadência.

✅ Gabarito: Errado.