GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A LDO não contém anexo com o valor e a destinação do gasto público anual; esse é o conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO estabelece as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária, mas não detalha onde e quanto gastar no ano — essa função é da LOA.
A banca testa a diferença entre os dois instrumentos: a LDO (art. 165, §2º, CF) fixa as diretrizes, enquanto a LOA (art. 165, §5º, CF) estimará a receita e fixará a despesa para o exercício. O anexo mencionado no item — que indica o valor e onde gastar — é justamente o orçamento anual, portanto pertence à LOA, não à LDO.
Critério | LDO | LOA |
|---|---|---|
Função | Diretrizes, metas e prioridades | Estimar receita e fixar despesa |
Conteúdo | Orienta a elaboração da LOA | Valor e destinação do gasto anual |
Anexo com gasto detalhado | Não contém | Contém (orçamento anual) |
Base legal | Art. 165, §2º, CF | Art. 165, §5º, CF |
Trocar LDO por LOA. A banca induz o candidato a acreditar que a LDO já contém o orçamento detalhado. Na verdade, a LDO é anterior e menos específica; a LOA é que materializa a previsão de receitas e a fixação de despesas para o ano.
✅ Gabarito: E (Errado).
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