Questão de Economia — Setor Público — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce125328
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. O art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) exige, como regra, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para ações que acarretem aumento de despesa. Contudo, o §3º do mesmo artigo expressamente ressalva dessa exigência as despesas consideradas irrelevantes, conforme dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. Logo, a afirmativa está correta: com a LRF, tornou-se dispensável a estimativa para despesas irrelevantes.
O dispositivo que fundamenta a resposta é o art. 16, caput e §3º, da LRF:
Art. 16 — A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§3º — Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Portanto, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro é dispensada para despesas irrelevantes, conforme a LRF.
✅ CERTO
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