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Questão de Economia — Setor Público — CESPE / CEBRASPE 2021

EconomiaSetor Público
Código
ce125328
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual
Considerando os problemas microeconômicos clássicos, julgue o item a seguir.
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornou-se dispensável a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para as despesas irrelevantes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal — Despesas Irrelevantes

Gabarito: CERTO. O art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) exige, como regra, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para ações que acarretem aumento de despesa. Contudo, o §3º do mesmo artigo expressamente ressalva dessa exigência as despesas consideradas irrelevantes, conforme dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. Logo, a afirmativa está correta: com a LRF, tornou-se dispensável a estimativa para despesas irrelevantes.

O dispositivo que fundamenta a resposta é o art. 16, caput e §3º, da LRF:

Art. 16, §3LC-101-2000

Art. 16 — A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§3º — Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Portanto, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro é dispensada para despesas irrelevantes, conforme a LRF.

Aumento de despesa (LRF, art. 16)
  • 1Regra
    • Estimativa de impacto
    • Declaração de adequação
  • 2Exceção (§3º)
    • Despesa irrelevante
    • Dispensa estimativa
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✅ CERTO

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