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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce125363
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente.O fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, o que se dá por meio do registro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITBI – Fato Gerador

Gabarito: ✅ CERTO. Conforme jurisprudência majoritária e atual do STF (Tema 1124 de Repercussão Geral), o fato gerador do ITBI ocorre somente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro no cartório de imóveis. O simples contrato de compra e venda ou a cessão de direitos não gera a incidência do imposto.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 1124

STF – Tema 1124 de Repercussão Geral:

"Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário."

O enunciado reproduz exatamente esse entendimento. Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

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