Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
ce125365
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) que tenha receita bruta dentro do limite legal pode aderir ao regime do Simples Nacional.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Simples Nacional – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Gabarito: ✅ CERTO. A EIRELI, como pessoa jurídica, pode optar pelo Simples Nacional desde que atenda aos requisitos de receita bruta previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não havendo vedação específica a essa forma societária.
A questão testa o conhecimento do candidato sobre os sujeitos aptos a aderir ao Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o regime, define como beneficiárias as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) – conceitos que abrangem diversas formas jurídicas, incluindo a EIRELI. O art. 3º da LC 123/2006 estabelece os limites de receita bruta para enquadramento como ME ou EPP, e o art. 17 traz o rol de vedações, no qual a EIRELI não figura. Portanto, a afirmação está correta.
PEGA ESSA DICA!
A banca frequentemente testa se o candidato sabe que a EIRELI é uma forma de empresa individual com responsabilidade limitada, mas se enquadra como ME/EPP para fins de Simples Nacional. Não há vedação específica, desde que respeitados os limites de receita e as demais condições do art. 17.