Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2021 | Questão sqc-ce125370

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípio da Uniformidade

✅ CERTO. O art. 151, I, da Constituição Federal de 1988 veda à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mas admite expressamente a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. A afirmativa reproduz fielmente essa exceção, estando, portanto, correta.

Art. 151CF/88

Art. 151 — É vedado à União:

I — instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo: a regra geral é a uniformidade, mas o próprio texto constitucional abre uma exceção para incentivos regionais. Não há pegadinha; a questão é de leitura direta do art. 151, I.

Uniformidade tributária (art. 151, I)

1Regra geral
- Tributo uniforme em todo o território
- Sem distinção entre entes
2Exceção
- Incentivo fiscal
- Equilíbrio socioeconômico regional

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Gabarito: Certo.

Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2021

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípio da Uniformidade