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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce125371
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação penal privada e pode se configurar se o querelante deixar de dar andamento processual por trinta dias seguidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Perempção (CPP, art. 60, I)

Gabarito: CERTO. A perempção é causa de extinção da punibilidade exclusiva da ação penal privada, e o art. 60, I, do Código de Processo Penal estabelece que ela se configura quando o querelante deixa de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos — exatamente conforme a afirmativa.

A perempção é uma das hipóteses de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do CP, mas com disciplina processual específica no CPP. Ela só incide nas ações penais de iniciativa privada, pois pressupõe inércia do querelante (parte que move a ação). O inciso I do art. 60 é claro:

Art. 60CPP

Art. 60 — Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I — quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

Portanto, a assertiva está integralmente correta: a perempção é específica da ação penal privada e o prazo para a inércia caracterizá-la é de 30 dias consecutivos.

Gabarito: CERTO.

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