Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Crimes contra as finanças públicas – Ordenação de despesa não autorizada

✅ CERTO. O crime de ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D do CP) é punível apenas na modalidade dolosa, pois a lei não prevê forma culposa. O Código Penal, em seu art. 18, parágrafo único, estabelece que só se pune a culpa nos casos expressamente previstos. Como não há previsão no art. 359-D, a conduta culposa é atípica.

A afirmação está correta: o crime exige dolo (consciência e vontade de ordenar a despesa sabendo que não é autorizada). Não há possibilidade de punição por culpa.

Gabarito: CERTO