GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que a tipificação dos crimes contra as finanças públicas exige a conclusão de processo administrativo junto ao tribunal de contas é incorreta. Os delitos previstos nos arts. 359-A a 359-H do Código Penal (contratação de operação de crédito sem autorização, inscrição de despesas não empenhadas, assunção de obrigação no último ano do mandato, etc.) são crimes formais ou de mera conduta — bastam a ação ou omissão descrita no tipo penal, independentemente de qualquer procedimento administrativo prévio ou decisão do tribunal de contas.
A banca explora o desconhecimento da natureza jurídica desses crimes. Trata-se de infrações penais autônomas em relação ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. O processo de contas pode, eventualmente, subsidiar a investigação, mas não é requisito específico para a consumação do crime.
O candidato pode associar os crimes contra as finanças públicas a uma fase administrativa prévia, já que envolvem gastos públicos e controle de contas. Contudo, o tipo penal é independente: o crime consuma-se com a mera ordenação ou autorização da conduta vedada, independentemente de qualquer pronunciamento do tribunal de contas.
Conclusão: A assertiva está errada. O requisito mencionado não existe na legislação penal.
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