GabaritoC — Certo
Gabarito: C (Certo). A afirmação está correta porque a nova lei que aumentar a pena do peculato culposo (atualmente detenção de 3 meses a 1 ano) equiparando-a à pena do peculato mediante erro de outrem (reclusão de 1 a 4 anos) é mais gravosa, e, conforme o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF; art. 2º, caput, CP), essa lei não retroagirá para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência.
A banca testa o conhecimento do direito penal intertemporal. O peculato culposo (art. 312, §2º, CP) tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano. O peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP) tem pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Se uma lei nova equiparar a pena do primeiro à do segundo, estará aumentando a reprimenda, sendo, portanto, lei mais severa. Logo, não retroagirá. A irretroatividade da lei mais gravosa é corolário do princípio da legalidade penal (CF, art. 5º, XXXIX). Como a lei hipotética é desfavorável, sua aplicação é restrita a fatos posteriores à sua vigência.
Em questões de direito intertemporal, identifique se a nova lei é mais benéfica ou mais gravosa. Se mais gravosa, irretroativa; se mais benéfica, retroativa (inclusive para beneficiar condenados definitivos). O foco aqui é comparar as penas.
Conclusão: A afirmação está Certa, portanto gabarito C.
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