Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Crimes contra a administração pública – Distinção entre falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações

✅ ERRADO. A conduta do auditor fiscal – excluir indevidamente dívida tributária do banco de dados da secretaria de fazenda para beneficiar contribuinte – amolda-se ao crime previsto no art. 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos ou exclusão indevida de dados corretos em sistemas informatizados da Administração Pública), e não ao crime de falsidade ideológica (art. 299).

A banca explora a confusão entre dois tipos penais distintos. O erro do item reside em classificar a conduta como falsidade ideológica (crime contra a fé pública) quando, na verdade, o fato se subsume ao art. 313-A (crime contra a administração pública).

O núcleo do tipo é “excluir indevidamente dados corretos” – exatamente o que o auditor fez ao retirar a dívida do banco de dados. Além disso, o elemento subjetivo é “com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem”, que se verifica no intuito de beneficiar o contribuinte. O crime de falsidade ideológica (art. 299) exige “falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia constar” – o auditor não está a criar um documento falso, mas a deletar dados reais de um sistema informatizado, o que é mais específico e adequado ao art. 313-A.

A falsidade ideológica incide sobre documentos (físicos ou eletrônicos) enquanto representação de fato juridicamente relevante; já o art. 313-A protege a integridade dos sistemas de informação da Administração. Quando o funcionário público, autorizado a manipular o sistema, exclui dados verdadeiros, a tutela penal é deslocada para o patrimônio informacional do Estado.

Gabarito: E (Errado). A classificação correta é do art. 313-A, e não falsidade ideológica.