Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce125382
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente.A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é considerada inconstitucional, por caracterizar bis in idem.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Taxas e base de cálculo: Súmula Vinculante 29 do STF
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O STF, por meio da Súmula Vinculante 29, consolidou o entendimento de que é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Assim, a mera utilização de elementos da base de cálculo de imposto na taxa não caracteriza bis in idem automático, não sendo, portanto, inconstitucional.
A questão testa o conhecimento da jurisprudência vinculante do STF sobre o art. 145, § 2º, da CF, que veda que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos. A interpretação do STF, no entanto, é que a vedação se aplica apenas quando há identidade integral (a base da taxa é exatamente a mesma do imposto). A adoção de apenas alguns elementos é permitida.
A Súmula Vinculante 29, transcrita no contexto, dispõe:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 29
Súmula Vinculante 29 do STF:
"É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra."
Portanto, a assertiva do enunciado, ao afirmar que tal adoção é inconstitucional por caracterizar bis in idem, contraria frontalmente o entendimento sumulado do STF. O bis in idem, em matéria de taxas, só se configura quando a base de cálculo é integralmente idêntica à de um imposto.
Taxa × imposto (art. 145, §2º CF)
1Vedação constitucional
Base de cálculo própria de imposto
2Interpretação do STF (SV 29)
Adoção de elementos da base de imposto
Desde que não haja identidade integral
Bis in idem
Só com identidade integral
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Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação "Certo" estaria correta apenas se a jurisprudência fosse contrária, mas não é. O STF considera constitucional a adoção de elementos, desde que não haja identidade total. Portanto, a proposição está errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação "Errado" é a correta, pois o item é falso. O gabarito oficial é E.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a adoção de elementos da base de cálculo de imposto na taxa é sempre inconstitucional por bis in idem. Na verdade, o STF (SV 29) permite, desde que não haja integral identidade. O erro está em generalizar a inconstitucionalidade, quando a regra é a constitucionalidade condicionada.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)