Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce125383
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Competência privativa do Senado Federal – Dívida mobiliária
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o Senado Federal não detém competência para estabelecer limites globais e condições para a dívida mobiliária da União – essa atribuição é do Congresso Nacional (CF, art. 48, XIV). O Senado, nos termos do art. 52, IX, cuida apenas da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo a União.
A questão testa a literalidade do art. 52 da Constituição Federal, especialmente o contraste entre os incisos VI (dívida consolidada de todos os entes) e IX (dívida mobiliária apenas dos entes subnacionais). O erro consiste em estender a competência do Senado à dívida mobiliária da União.
Art. 52, IXCF/88
IX — “estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
Perceba que o inciso IX não menciona a União. Já o inciso VI (dívida consolidada) inclui a União, mas trata de conceito diverso. A dívida mobiliária federal é matéria de lei ordinária, de competência do Congresso Nacional (art. 48, XIV, CF).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os incisos VI e IX do art. 52. O candidato, ao lembrar que o Senado fixa limites para a dívida consolidada da União (inciso VI), pode crer que também o faz para a dívida mobiliária federal – o que é incorreto. Lembre-se: o inciso IX é taxativo: apenas Estados, DF e Municípios.
Conclusão: A assertiva é falsa, pois inclui indevidamente a União no âmbito da competência do Senado para a dívida mobiliária. ✅ ERRADO.