Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021

Intervenção do Estado na ordem econômica – Privatização de estatais

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque, no ordenamento brasileiro, a criação de um programa de desestatização por lei geral (como a Lei 9.491/1997, que instituiu o Programa Nacional de Desestatização) já constitui autorização suficiente para a privatização de empresas estatais, a menos que a própria lei que criou a estatal exija, em seu texto, uma lei específica para alienar seu controle. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência do STF (ex.: ADI 2.549/DF), que considera desnecessária nova autorização legislativa casuística quando já existente em programa genérico.

A questão testa o conhecimento sobre o nível de exigência de autorização legislativa para a desestatização. A regra geral é que a lei que institui o programa de desestatização é suficiente; a exceção é quando o ato de criação da empresa contiver cláusula que demande lei específica para sua alienação. Não havendo tal exigência, a autorização genérica basta.

Item – ✅ Correto

A assertiva descreve exatamente a regra aplicável: "é suficiente a autorização genérica em lei que veicule programa de desestatização, salvo se a lei de instituição da estatal exigir lei específica". Essa redação reproduz o entendimento consolidado do STF, que já decidiu que a Lei 9.491/1997 (Programa Nacional de Desestatização) autoriza a alienação de participações societárias de empresas estatais sem necessidade de lei específica para cada caso, ressalvada a hipótese de a lei de criação da empresa impor condição diversa.

Portanto, a afirmação está CORRETA.

Gabarito: ✅ CERTO.