Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2021 | Questão sqc-ce125389

Intervenção do Estado na ordem econômica – Poder normativo das agências reguladoras

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. As agências reguladoras, embora possuam poder normativo para detalhar e complementar as leis (poder normativo secundário), não podem inovar na ordem jurídica criando direitos e obrigações que não estejam previstos em lei. A criação de direitos e obrigações é reserva do Poder Legislativo (princípio da legalidade). O Supremo Tribunal Federal firma entendimento de que a delegação normativa para as agências é restrita e não autoriza a edição de normas primárias.

Poder normativo das agências reguladoras: Natureza (Secundário (derivado), Técnico); Limites (Detalha e complementa a lei, Não inova na ordem jurídica, Não cria direitos/obrigações); Fundamento (Princípio da legalidade, Reserva do Legislativo)

NÃO CAIA NESSA!

O poder normativo das agências reguladoras é derivado e técnico. Não confunda com delegação legislativa ampla: inovar na ordem jurídica (criar direitos e obrigações) é função do Poder Legislativo, não das agências.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: ERRADO

Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021

Intervenção do Estado na ordem econômica – Poder normativo das agências reguladoras