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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce125391
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada.Sabendo-se que o art. 5.º, inciso XIII, da CF dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é correto afirmar que o trecho “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” indica tratar-se de norma constitucional de eficácia contida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Normas constitucionais de eficácia contida

Gabarito: ✅ CERTO. O trecho "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" indica, sim, uma norma de eficácia contida, pois a liberdade de exercício profissional é imediatamente aplicável, mas pode ser restringida por lei futura. Essa classificação é pacífica na doutrina de José Afonso da Silva e na jurisprudência do STF.

A norma do art. 5º, XIII, da CF/88 é um exemplo clássico de norma de eficácia contida: ela já produz efeitos desde a promulgação da Constituição (aplicabilidade imediata), mas o próprio texto constitucional autoriza que lei infraconstitucional imponha restrições ("atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"). Diferentemente das normas de eficácia limitada, que dependem de lei regulamentadora para gerar efeitos, as de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, porém não integral, pois podem ser limitadas.

Art. 5CF/88

"é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"

A expressão destacada é a cláusula de restringibilidade que caracteriza a eficácia contida. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.

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