Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2021

Normas constitucionais de eficácia plena

✅ CERTO. O item está correto. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os efeitos essenciais, não dependendo de qualquer legislação infraconstitucional para sua aplicabilidade imediata e integral. Essa é a classificação consagrada por José Afonso da Silva, e a afirmativa do enunciado está em plena consonância com a doutrina majoritária.

A classificação das normas constitucionais quanto à eficácia é um tema clássico do Direito Constitucional. As normas de eficácia plena são autoaplicáveis (ou autoexecutáveis), ao contrário das normas de eficácia contida (que permitem restrição por lei) e das normas de eficácia limitada (que dependem de legislação integrativa). O STF, inclusive, já reconheceu a aplicabilidade imediata de normas de eficácia plena em diversos julgados, como no Tema 548 (educação básica).

Portanto, como o enunciado afirma exatamente essa característica, o item é CERTO.