Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce125394
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir.Os estados podem subdividir-se para formarem novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e sejam satisfeitos os requisitos de aprovação legal por lei complementar.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização político-administrativa: subdivisão de Estados

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal, no art. 18, §3º, autoriza os Estados a se subdividirem para formar novos Estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e aprovação do Congresso Nacional por lei complementar. A expressão "aprovação legal por lei complementar" utilizada no enunciado está em conformidade com o texto constitucional, pois a lei complementar é o instrumento normativo federal que materializa a aprovação do Congresso Nacional.

Art. 18, §3CF/88

Art. 18, §3º — "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."

Portanto, todos os requisitos constitucionais foram mencionados: plebiscito (consulta popular) e lei complementar (aprovação do Congresso Nacional). O item está perfeito.

✅ CERTO — gabarito oficial.

Link permanente: /questoes/ce125394