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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce125396
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.Em termos quantitativos, para a instauração de comissão parlamentar de inquérito mista, são necessárias as assinaturas de, no mínimo, 27 senadores e 171 deputados federais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto. A Constituição Federal determina que as CPIs sejam criadas mediante requerimento de um terço dos membros de cada Casa legislativa (art. 58, §3º). Considerando que o Senado possui 81 senadores e a Câmara dos Deputados possui 513 deputados, um terço de cada resulta em, respectivamente, 27 e 171. Esses números coincidem exatamente com o afirmado no enunciado. Logo, o item está certo.

A instauração de CPI mista exige o cumprimento do requisito em ambas as Casas, ou seja, as assinaturas de no mínimo 27 senadores e 171 deputados.

CPI (art. 58, §3º CF)
  • 1Requerimento de 1/3 dos membros
    • Senado (81)
      • 27 senadores
    • Câmara (513)
      • 171 deputados
  • 2CPI mista
    • Exige assinaturas em ambas as Casas
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Gabarito: ✅ CERTO.

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