GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque as CPIs, no exercício de suas atribuições constitucionais, detêm discricionariedade para definir o âmbito material e subjetivo das investigações, desde que respeitados os limites do fato determinado e do prazo certo.
A Constituição Federal, em seu art. 58, § 3º, confere às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, para apuração de fato determinado e por prazo certo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no MS 33.751 (rel. min. Edson Fachin, j. 15-12-2015), reconhece que as CPIs possuem ampla autonomia para traçar as linhas investigativas, podendo investigar fatos conexos e pessoas a eles relacionadas, sem se restringir a um único destinatário subjetivo predefinido. O STF afirma que "há espaço para que o Parlamento se movimente com certa discricionariedade nos quadrantes das diversas possíveis linhas investigativas a serem traçadas" e que o âmbito de atuação deve ser compreendido tanto a partir do destinatário subjetivo quanto do âmbito material da investigação. Portanto, a assertiva está correta.
Memorize que a CPI não está adstrita a um único fato ou pessoa; pode ampliar a investigação para fatos conexos e pessoas ligadas ao objeto principal, desde que haja pertinência temática e respeito aos direitos fundamentais.
✅ CERTO.
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