GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que a garantia das minorias que fundamenta a criação de CPIs não se aplica às assembleias legislativas estaduais é incorreta. O modelo federal de CPI, previsto no art. 58, §3º da Constituição Federal, assegura a 1/3 dos membros da Câmara e do Senado o direito de requerer a instalação de uma CPI. Esse direito subjetivo das minorias foi estendido pelo Supremo Tribunal Federal aos parlamentos estaduais, conforme decidido na ADI 3.619. Assim, as assembleias legislativas estaduais devem observar as mesmas regras, garantindo a criação de CPI mediante requerimento de 1/3 de seus membros.
Art. 58, §3º — "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.619, consolidou o entendimento de que a garantia assegurada a 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembleias legislativas estaduais — trata-se da garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das CPIs constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais.
Portanto, a afirmativa está ERRADA, pois a garantia das minorias se aplica sim às assembleias legislativas estaduais.
Gabarito: ERRADO.
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