GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta porque, embora as CPIs possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (CF, art. 58, §3º), elas não podem praticar atos que exijam reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar. O STF, no MS 33.663 (Rel. Min. Celso de Mello), consolidou que a CPI pode ordenar busca e apreensão de computadores, desde que não em locais invioláveis como residências domiciliares.
A Constituição Federal, em seu art. 58, §3º, confere às CPIs "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", mas esse poder não é absoluto: encontra limite na cláusula constitucional da reserva de jurisdição, que protege o domicílio (art. 5º, XI). A inviolabilidade domiciliar só pode ser afastada por ordem judicial, salvo flagrante delito, desastre ou prestação de socorro. Assim, a CPI não possui competência para determinar busca e apreensão em residências.
A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido:
STF, MS 33.663 MC, Rel. Min. Celso de Mello (conteúdo de apoio): "Impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar (...). Possibilidade, contudo, de a CPI ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares."
Portanto, a afirmação de que a CPI pode ordenar busca e apreensão de computadores em locais reservados às residências domiciliares é falsa.
A banca explora o fato de as CPIs terem poderes investigatórios amplos, mas o candidato pode esquecer que a inviolabilidade domiciliar é uma barreira. Lembre-se: atos que exigem reserva de jurisdição (busca domiciliar, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário sem lei específica) não podem ser praticados por CPIs.
✅ ERRADO.
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