Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2021

Execução Provisória do Orçamento

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta. Conforme o art. 166, §3º, da Constituição Federal, se a Lei Orçamentária Anual (LOA) não for aprovada e sancionada até o início do exercício financeiro, a execução provisória pode ser feita com base no projeto de lei, observando o limite de 1/12 do total de cada dotação orçamentária por mês, até a promulgação da lei. Esse entendimento é consolidado na doutrina e na legislação infraconstitucional (LDO).

A banca testa o conhecimento sobre a etapa de execução orçamentária, especificamente a hipótese de atraso na aprovação da LOA. A regra permite a execução mensal de 1/12 das dotações do projeto de lei, evitando a paralisação da máquina pública. A afirmativa reproduz exatamente esse dispositivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está em conformidade com a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que autorizam a execução provisória nos termos descritos. O limite de 1/12 por mês é a regra geral aplicada até a aprovação da lei orçamentária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmativa está errada. Ela contraria o disposto no art. 166, §3º, da CF, que permite a execução provisória do projeto de LOA com o limite de 1/12 das dotações mensalmente. A alternativa nega essa possibilidade, o que não corresponde ao ordenamento jurídico.

Conclusão: A assertiva está CERTA, conforme o gabarito oficial.